O Estatuto da Criança e do Adolescente foi precedido pela Constituição Federal, de 1988, e pela Convenção
dos Direitos das Crianças, de 1989. Posteriormente, falamos que foi necessária a criação de algumas outras normativas para que a execução de políticas públicas específicas para esse grupo pudessem ser formuladas. Sobre isso é correto afirmar que:a. A Lei do SINASE – Nº 12.594/2012 – passa a regulamentar a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. Essa legislação completa as orientações e diretrizes já previstos no ECA sobre os atos infracionais e medidas socioeducativas que devem ser aplicadas, considerando-se a capacidade do adolescente de cumprir a medida e resguardando de qualquer situação de violência e violação de direitos que venha a acontecer em decorrência do cumprimento da medida
b. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo somente os representantes do poder público, preocupados com a situação de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional.
c. O recurso para o encaminhamento de crianças em situação de vulnerabilidade social é bem explicitado no Plano de Convivência Familiar e Comunitário e deve ser utilizado de maneira emergencial, assim que constatada a situação de pobreza da criança e sua família.
d. O Estatuto da Juventude foi aprovado em 2013, pouco tempo após surgir como proposta na II Conferência Nacional de Juventude, que aconteceu em 2011. O Estatuto considera jovens, pessoas entre 18 e 29 anos – sendo uma legislação que não concorre com o que está previsto no ECA dos Direitos das Crianças, de 1989. Posteriormente, falamos que foi necessária a criação de algumas outras normativas para que a execução de políticas públicas específicas para esse grupo pudessem ser formuladas. Sobre isso é correto afirmar que:
a. A Lei do SINASE – Nº 12.594/2012 – passa a regulamentar a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. Essa legislação completa as orientações e diretrizes já previstos no ECA sobre os atos infracionais e medidas socioeducativas que devem ser aplicadas, considerando-se a capacidade do adolescente de cumprir a medida e resguardando de qualquer situação de violência e violação de direitos que venha a acontecer em decorrência do cumprimento da medida
b. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo somente os representantes do poder público, preocupados com a situação de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional.
c. O recurso para o encaminhamento de crianças em situação de vulnerabilidade social é bem explicitado no Plano de Convivência Familiar e Comunitário e deve ser utilizado de maneira emergencial, assim que constatada a situação de pobreza da criança e sua família.
d. O Estatuto da Juventude foi aprovado em 2013, pouco tempo após surgir como proposta na II Conferência Nacional de Juventude, que aconteceu em 2011. O Estatuto considera jovens, pessoas entre 18 e 29 anos – sendo uma legislação que não concorre com o que está previsto no ECA
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mariaeduardadeolivei
abaixo de 18 anos são crianças aos olhos do estatuto e estes tem direito a proteção, alimentação, moradia e asilo inviolável além de uma educação publica de qualidade.
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