O professor pode ligar a câmera do aluno no EAD contra sua vontade caso haja uma opção para isso?

1 Resposta

  • ClayverSantos

    Não!

    Explicação:

    O uso da imagem sua/de uma outra pessoa, de maneira indesejada pelo individuo (vitima) é crime e pode dar um processo sim.

    Se enquadra na lei da Constituição Federal, artigo 5, inciso X.

    A lei dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”

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