O que fala no artigo 35 do código de processo penal e o que foi revogado apenas em 94

1 Resposta

  • Tay

    resposta:
    35. A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele. Parágrafo único. Se o marido recusar o consentimento, o juiz poderá supri-lo.

    Explicação:

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