Question

3) Direitos Humanos e Cidadania A Constituição Federal de 1988, chamada de Constituição Cidadã, rege

todo o ordenamento
jurídico brasileiro e se caracteriza por ser democrática e liberal – no sentido de garantir direitos aos
cidadãos. É considerada por muitos especialistas como uma peça fundamental para a consolidação

do Estado democrático de direito no país, bem como da noção de cidadania, ainda tão frágil para a
população brasileira.
Os direitos fundamentais, pilares da Constituição Federal de 1988, são considerados como
direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos, por terem como característica advir da
própria natureza humana e com caráter inviolável, intemporal e universal.
Pergunta-se: No caso em tela, Malu sofreu violação aos seus direitos e garantias
fundamentais? Sua resposta deve ser fundamentada no Preâmbulo e nos artigos 1°, 3°, 4° e 5° (caput
e incisos) da Constituição Federal, bem como nos seus estudos acerca dos direitos humanos
fundamentais.
Leituras sugeridas:

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