Question

A respeito das responsabilidades jurídicas decorrentes da Norma de desempenho: 1- Com a publicação

da série de textos da Norma de Desempenho, grandes transformações trazidas ao mercado da construção civil resultaram em implicações da natureza jurídica relativas às responsabilidades tanto quanto ao projeto e quanto à obra edificada.

II- Uma questão que ganhou enorme importância se refere aos prazos de garantia para os diversos sistemas da edificação, discriminados na Norma de Desempenho, e estipulados como um determinante para 20 anos após sua execução.

III- A Norma de Desempenho trouxe aos projetistas uma nova obrigação referente à indicação nos projetos da Vida Útil de Projeto, estabelecida de comum acordo com o empreendedor e até com os usuários, quando for o caso, que se aplicará aos elementos e sistemas da edificação, bem como especificará os materiais compatíveis, sendo indispensável a indicação das atividades de manutenção necessárias.

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