Question

Com relação a Lei nº 8.245, de 18/10/1991, conhecida com

a Lei do Inquilinato, é correto afirmar que:

Escolha uma:
a. É permitido exigir do Locatário, por motivo da locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos.
b. Não constitui contravenção penal punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida a favor do locatário.
c. Caso o Fiador decida em não mais continuar a ser fiador do contrato de locação ele poderá simplesmente comunicar o Locador de sua decisão.
d. A lei estabelece a proporcionalidade da multa rescisória do aluguel. Assim, se o inquilino decidir entregar o imóvel antes do fim do prazo, ele pagará um valor proporcional ao tempo que faltaria para cumprir a totalidade do contrato. Também ao proprietário caberá pagar uma indenização ao locatário caso deseje retomar o imóvel antes do prazo estabelecido em contrato sem que tenha sido por uma das utilidades previstas em lei, como o uso próprio.

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