I - O prazo de pagamento do tributo ficou fora do princípio da legalidade, chamado dentro do direito tributário,
como de reserva legal, assim, poderá ser fixado por qualquer instrumento normativo II - Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo III - É possível a concessão de benefícios fiscais por intermédio de qualquer ato infralegal. Quais estão certas ?neireoliveira está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.
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