Question

No Livro de Gestão de Políticas Públicas no capítulo 4 diz que na Constituição Federal o direito

à moradia é assegurado no seu artigo 6.º, o qual apresenta o rol de direitos sociais, dentre os quais estão incluídos o direito à educação, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à saúde, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados. De acordo com Lorenzetti (2001, p. 12), no momento em que a moradia passou a ser um direito assegurado pela constituição, “podemos cobrar do Estado: A - Maiores responsabilidades quanto à revogação de Políticas Públicas voltadas para a garantia da casa própria.”.
B - Maiores leis quanto à formulação e implementação de Políticas Públicas voltadas para a satisfação do usufruto do direito a construção de estradas”.
C - Maiores responsabilidades quanto à formulação e implementação de Políticas Públicas voltadas para a garantia do usufruto do direito a moradia”.
D - Melhores condições de Políticas Públicas voltadas para a garantia do usufruto do direito a moradia”.
E - Melhores financiamentos e diretrizes quanto à prática e implementação de Políticas Públicas voltadas para o usufruto do direito a moradia”.

RESPOSTA: C

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