O objetivo desta atividade é fazer com que você compreenda sobre a participação das microempresas (ME)
e empresas de pequeno porte (EPP) em licitações. Existe algum tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte que participam de Licitações?Diante da necessidade de impulsionar a atuação de micro e pequenas empresas no mercado, o legislador pátrio procurou atender a previsão constitucional, que em seus Artigos 170, inciso IX e 170, assegura tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Nessa direção, a Lei Complementar 123/2006, em seus artigos 42 ao 48 tratam das preferências que devem ser concedidas às microempresas e empresas de pequeno porte. Isto posto, você consegue perceber a relevância do que vamos estudar aqui? Estudaremos tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte e sem dúvida esse é um assunto que incomoda as outras.
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