Question

Por meio da promulgação da Constituição Federal de 1988, tem-se novas diretrizes para proteção do meio

ambiente, asseguradas por lei. Um exemplo é o artigo 23 que diz que compete a União, Estados, Distrito Federal e Municípios "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas". Ainda, no artigo 225º, especificamente nos incisos I, II e III, é concebido a necessidade de preservar o meio ambiente definindo áreas que posteriormente foram chamadas de Unidades de Conservação. Tais incisos são regulamentados por meio da Lei Nº 9.985, de 18 de Julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e dá outras providências, o qual é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais.

Atualmente, o Brasil possui 2201 Unidades de Conservação, sendo todas geridas pelo SNUC.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza – SNUC: 3. ed. aum. Brasília: MMA/SBF, 2003.52p.

O SNUC é gerido pelas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), sobre a representação e função das esferas, analise as afirmações a seguir:

I - Órgão consultivo e deliberativo: representado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), tem a função de acompanhar a implementação do SNUC.

II - Órgão central: representado pelo Ministério do Meio Ambiente, tem a finalidade de coordenar o SNUC.

III - Órgãos executores: representados na esfera federal, pelo ICMBio e IBAMA, pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente. Os órgãos executores do SNUC têm a função de implementá-lo, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
I, II e III.

b.
II, apenas.

c.
I, apenas.

d.
I e III, apenas. Incorreto

e.
I e II, apenas.

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