RBAC-154, além do Anexo 14 ser usado como balizador regulatório, foi introduzida a Portaria 1.141/GM5
(08/12/1987), no quadro regulatório nacional, que “Dispõe sobre Zonas de Proteção e Aprova o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de Zoneamento de Ruído, o Plano Básico de Zona de Proteção de Helipontos e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e dá outras providências”. A Portaria 1141 detalhava vários dispositivos do Anexo 14, criava a regulamentação das zonas de proteção de aeródromos, do zoneamento do ruído e estabelecia responsabilidades para a fiscalização do cumprimento destes dispositivos. Tem-se que hoje a construção de aeródromos para aeronaves de asa fixa no Brasil é regulada pelos seguintes documentos, aponte a alternativa correta:Escolha uma:
a. RBAC 154 – Emenda 00 – Projeto de Aeródromos (Privados).
b. Portaria 398/GM5 (04/06/1999) - Dispõe sobre a aplicação do Anexo 15 à Convenção de Aviação Civil Internacional no Território Nacional (e o Anexo por consequência).
c. RBAC 154 – Emenda 00 – Projeto de Aeródromos (Militares).
d. Portaria 398/GM5 (04/06/1999) - Dispõe sobre a aplicação do Anexo 14 à Segurança de Aviação Civil Internacional no Território Nacional (e o Anexo por consequência).
e. Parte da Portaria 1.141/GM5 (08/12/1987) - Dispõe sobre Zonas de Proteção e aprova o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de Zoneamento de Ruído, o Plano Básico de Zona de Proteção de Helipontos e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e menciona outras providências.
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RESPOSTA: Parte da Portaria 1.141/GM5 (08/12/1987) - Dispõe sobre Zonas de Proteção e aprova o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de Zoneamento de Ruído, o Plano Básico de Zona de Proteção de Helipontos e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e menciona outras providências.