Question

RBAC 154, foi introduzida a Portaria 398/GM5 (04/06/1999), devido a conflitos de interpretação existentes

entre a Portaria 1141/GM5 e o Anexo 14. Esta portaria foi promulgada aprovando a utilização do Anexo 14 à Convenção de Aviação Civil Internacional, Volume I (Aeródromos) e Volume II (Heliportos), em complemento ou substituição ao que prescreve a Portaria 1.141/GM5. Caracterizado pela entrada em vigor dessa norma, que traz para o arcabouço regulatório nacional regras de projeto de aeródromos públicos seguindo as regras estabelecidas no Anexo 14 – Volume I. O RBAC 154 – Emenda 00, incorporou apenas os assuntos cuja competência é inquestionavelmente da ANAC (capítulos 1, 2, 3, 5, 7 e 8, do Anexo 14). Os capítulos 9 e 10, embora sejam de competência da ANAC, tratam de assuntos operacionais e de manutenção e por isso serão incorporados em outro RBAC. Aponte a alternativa correta:

Escolha uma:
a. As regras para projeto de aeródromos privados foram incorporadas no RBAC 154 – Emenda 00.
b. Diversos dispositivos que dizem respeito a superfícies limitadoras de obstáculos e zoneamento de ruído, contidos na Portaria 1140, ainda carecem ser incorporados em nova regulamentação antes da total revogação da mesma.
c. Os dispositivos conflitantes entre a Portaria 1141 e o RBAC 154 não haviam sido revogados.
d. Os dispositivos conflitantes entre a Portaria 1141 e o RBAC 154 haviam sido revogados até a data em que esta monografia foi concluída.
e. A Construção e Operação de Helipontos é tratada no Volume II do Anexo 15 e na Portaria 18/GM5, de 14 de fevereiro de 1974, e ainda não possui RBAC específico que trate desses assuntos.

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