Question

Segundo a Constituição de 1988, qual o procedimento para formação e incorporação dos tratados internacionais

de direitos humanos ao ordenamento jurídico interno? a.
O Presidente da República possui competência exclusiva sobre a matéria, devendo encaminhar o tratado ratificado para o Congresso Nacional para fins de informação e publicação.

b.
O procedimento é conduzido pelo Ministério das Relações Exteriores e chancelado pelo Presidente da República, por meio do encaminhamento de projeto de lei complementar ao Senado Federal.

c.
Ocorre mediante a conjunção de vontades do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com a celebração do tratado pelo Legislativo, sua aprovação pelo Senado Federal e sua ratificação pelo Presidente da República.

d.
É necessária uma conjunção de vontades do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com a celebração do tratado pelo Executivo, sua aprovação pelo Congresso Nacional e sua ratificação pelo Presidente da República.

e.
O procedimento se inicia na Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, passa pela negociação do tratado por parte do Poder Executivo, e se encerra com a ratificação pelas assembleias legislativas estaduais.

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