"Cessa a vigência da lei com a sua revogação. Não se d...

Dhafyton
há 3 anos
Enem
121

"Cessa a vigência da lei com a sua revogação. Não se des

tinando à vigência temporária, diz o art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue". A lei tem, com efeito, em regra, caráter permanente: mantém-se em vigor até ser revogada por outra lei. Nisso consiste o princípio da continuidade. Em um regime que se assenta na supremacia da lei escrita, como o do direito brasileiro, o costume não tem força para revogar a lei, nem esta perde a sua eficácia pelo não uso". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1. 15. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018). Sobre a revogação das leis, assinale a alternativa correta:

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