A apreensão do adolescente, que implica a privação de l...

Carolininha
há 3 anos
Enem
87

A apreensão do adolescente, que implica a privação de lib

erdade, somente poderá ser efetivada em razão de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, cuidando se de garantia individual assegurada pela Constituição Federal. De acordo com o Artigo 177 do ECA (1990), se afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente em atribuição ao ato infracional:

RESPONDER

Carolininha está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.

Mais perguntas de Enem

Categorias