Question

A atividade proposta corresponde a Atividade de Estudo 1. O

objetivo é que você se sinta imersivo em umaanálise sobre as diferenças entre os instrumentos de participação popular:
Após um período de intensa repressão e cerceamento de liberdades, o Brasil, em 1988 concretizou a suaredemocratização com a promulgação da Constituição Federal, chamada de Constituição Cidadã. Areinserção do regime democrático no país não atingiu apenas a sociedade, mas, especialmente, asinstituições políticas, como a administração pública que precisou incorporar os princípios democráticosconstitucionais em sua estrutura.
Em um artigo publicado em 2008, os autores Cristina Seijo Suárez e Noel Añez Tellería, enfatizam a relaçãoentre ética e administração pública com a seguinte passagem:
O interesse coletivo no Estado social e democrático de Direito existe para ofertar aos cidadãos um conjunto decondições que torne possível seu aperfeiçoamento integral e lhes permita um exercício efetivo de todos os seusdireitos fundamentais.
(SUÁREZ e TELLERÍA, 2008).

Assim, a ideia de democratizar a administração pública se deu através de instrumentos de participaçãopopular, cujos objetivos são o controle social, a transparência e a promoção da cidadania. Diante disso, aConstituição de 1988 em seu Art. 14, apresenta três modalidades importantes da participação dos cidadãosem decisões públicas:
plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Na história brasileira existem alguns casos da utilização dessas formas de participação popular. Porexemplo, o primeiro referendo ocorreu em 1963, no qual a consulta foi sobre a continuação ou não doparlamentarismo no país, o resultado foi a rejeição por este sistema de governos e se optou pelopresidencialismo. Já em 2011, ocorreu o plebiscito sobre a possibilidade de desmembramento do Estado doPará das regiões de Carajás e Tapajós para a formação de mais dois estados. E por fim, uma das leis maisconhecidas no país, a Ficha Limpa foi resultado de iniciativa popular do Movimento de Combate àCorrupção Eleitoral (MCCE).
Elaborado pelo professor, 2022.
ATIVIDADE
1.Diante do exposto, a partir de um texto dissertativo, descreva as diferenças entre
plebiscito, referendo einiciativa popular,
pontuando as suas principais características. (Sua resposta deverá conter de 3 a 5 linhas).
2. Os instrumentos de participação popular (plebiscito, referendo e iniciativa popular), podem serconsiderados
institutos de participação vinculantes ou não vinculantes?
Justifique sua resposta. (Aresposta deverá conter de 3 a 5 linhas).

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