Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: i – as leis temporárias e excepcionais
são autorrevogáveis, o que significa dizer que não dependem de outra lei para serem revogadas. ii – no caso da lei temporária, sua vigência se encerra na data prevista no texto legal, e no caso da lei excepcional, quando cessadas as condições anormais que autorizaram a sua criação. iii – as leis temporárias e excepcionais são ultrativas, o que implica na possibilidade de aplicação futura a um fato ocorrido durante sua vigência. escolha uma:
1 Resposta
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Enem
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Arthur Valente - há 2 anos
Enem
rodrigovtrn
Estão todas corretas