De acordo com a doutrina de guilherme de souza nucci, o réu deve apresentar sua defesa quanto aos fatos

e não quanto à tipificação feita, uma vez que, como leigo que é e estando assegurada sua autodefesa, não tem obrigação de conhecer a lei penal.

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Creusacosta · Answer 1 · 2022-07-06 04:59:13