Em análise de habeas corpus, assim já decidiu o supremo ...

Aviniciusr Marcos
há 3 anos
Enem
54

Em análise de habeas corpus, assim já decidiu o supremo tr

ibunal federal: "no caso, a denúncia descreveu, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos, sendo descabido o nível de detalhamento requerido na impetração. Denúncia que permitiu aos acusados o mais amplo exercício do direito de defesa. Pelo que não é de ser considerada como fruto de um arbitrário exercício do poder-dever de promover a ação penal pública". (hc 92. 959, rel. Min. Ayres britto, j. 17-11-2009, 1ª t, dje de 12-2-2010). Assinale a alternativa em que estão presentes as condições da ação penal pública: escolha uma:

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