Question

Enchentes e o rompimento de três açudes arrasaram os distr

itos de sousas e joaquim egídio em campinas-sp no dia 16/02/2002. Após o ocorrido, a prefeitura de campinas propôs ação judicial contra os proprietários dos imóveis onde se situavam as barragens que romperam e inundaram sousas e joaquim egídio em fevereiro de 2002. O objetivo da ação, estendida ao governo de são paulo, foi pedir o ressarcimento ao erário dos valores referentes aos danos sofridos pelo município. A prefeitura gastou pelo menos r$ 340 mil para reconstruir estradas e pontes e recuperar as áreas atingidas pelo volume de água resultante do rompimento dos açudes. A administração municipal também entrou com uma representação no ministério público estadual relatando as ocorrências que resultaram no rompimento das barragens. O relato destacou, especialmente, o que diz respeito à negligência quanto à fiscalização por parte do estado e aos danos causados aos munícipes e ao meio ambiente, para que fossem adotadas as providências necessárias contra os responsáveis legais. As ações da prefeitura foram baseadas no resultado do laudo de causalidade feito pela unicamp sobre o alagamento. O laudo apontou como causa da enchente nos distritos o rompimento dos açudes e não o volume de água decorrente da chuva que atingiu a região naquela data. Além disso, várias vítimas entraram com processos contra a construtora e a mantenedora da exploração dos açudes. O processo 0005017-54. 2009. 8. 26. 0114 (114. 1. 2009. 005017). Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por benedita peixoto contra rio construtora e agropecuária ltda. E mineração lajeado ltda. Sustenta a autora que as rés construíram barragens em suas propriedades no intuito e promover o represamento de água sobre vários afluentes e nascentes do ribeirão das cabras, no distrito de joaquim egídio, neste município, sem observância das normas ambientais e sem a devida outorga do poder público. Em contestação ao processo movido, a ré lajeado participações e agropecuária ltda procurou imputar culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, tendo em vista que não observou as diretrizes e proibições legais, assumido os riscos de construir em terreno alagadiço. Aduziu a existência de outorga do poder público para a construção de barramentos, devendo ser aplicada a teoria da culpa do próprio serviço público. Sustentou a legalidade dos açudes, pois houve a preservação ao meio ambiente e observância das normas técnicas. Atribuiu a responsabilidade ao município de campinas, por permitir a ocupação irregular da área de preservação permanente e por não adotar medidas preventivas. Baseado no texto exposto, assinale a alternativa correta escolha uma:

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