Leia o trecho que segue: o código tributário nacional, em
seu art. 98, dispõe que "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Em regra, tratados internacionais que dispõem sobre matéria tributária têm como principal finalidade evitar a bitributação por países distintos e também envidar esforços conjuntos para evitar a evasão fiscal. As normas complementares das leis, tratados internacionais em matéria tributária e os decretos presidenciais, são: escolha uma:Jefersonjgm está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.
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Arthur Valente - há 2 anos
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