Question

No inquérito 2. 486-ac (rel. Carlos britto, de 8/11/2009),

assim decidiu o supremo tribunal federal: "no art. 41, a lei adjetiva penal indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia. É dizer: ela, a denúncia, deve conter a exposição do fato normativamente como criminoso, com suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas (quando necessário). Aporte factual, esse, que viabiliza a defesa do acusado, incorporante da garantia processual do contraditório. Já o art. 395 do mesmo diploma processual, esse impõe à peça acusatória um conteúdo negativo. Se, pelo primeiro, há uma obrigação de fazer por parte do ministério público, pelo art. 395, há uma obrigação de não fazer". Considerando o prazo para o oferecimento da denúncia, assinale a alternativa correta escolha uma:

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