O código de defesa do consumidor é lei principiológica,...

Patinhamim Aisha
há 3 anos
Enem
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O código de defesa do consumidor é lei principiológica, o

u seja, é constituído por uma série de princípios com objetivo maior de conferir direitos e proteção aos consumidores, considerados como vulneráveis da relação de consumo, e impor deveres aos fornecedores. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os pressupostos fundamentais do direito do consumidor, é possível afirmar que:

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