O Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu os div...

Liiasanto
há 3 anos
Enem
31

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu os diver

sos Direitos Fundamentais, em seu título II, reconhecidos pelo Estado brasileiro, no dever de respeitá-los e propiciar condições para que sejam implementados por meio das políticas sociais. Assim, é um dos direitos fundamentais próprios para a especial situação das crianças e adolescentes:

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