O habeas corpus visa a tutela do direito à liberdade. Trata-se de garantia constitucional voltada à proteção
de um direito fundamental. O habeas corpus é o meio impugnativo mais utilizado na seara criminal, pois, na grande maioria dos casos, a liberdade está restrita ou ameaçada de restrição. Considerando as informações e o conteúdo estudado sobre recursos em habeas corpus, a decisão denegatória de habeas corpus proferida por Tribunal de Justiça pode ser impugnada por:lelerj está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.
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Arthur Valente - há 2 anos
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