PERGUNTA 3 (Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suza
no – SP, com adaptações) A Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996, trata do ICMS e dispõe em seu art. 1º: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior". O referido imposto não é incidente sobre: a. Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores. B. Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. C. A importação de material de escritório por uma indústria farmacêutica. D. Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios independentemente de outro instituto legal. E. Prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliaçãoFernandaMartins está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.
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Arthur Valente - há 2 anos
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