Question

Relatório de Gestão Fiscal A Lei de Responsabilidade

Relatório de Gestão Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dispõe que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos emitirão RGF que e´ composto diversos anexos.
Relatório Resumido de Execução Orçamentária
A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, em seu art. 165, § 3o, diz textualmente que “o Poder Executivo publicara´, [...] o Relatório Resumido da Execução Orçamentaria”. O Manual da STN apresenta a relação dos demonstrativos que compõem o RREO para os Municípios e que deverão ser elaborados e publicados até´ 30 dias após o encerramento de cada bimestre, também composto por anexos.
Em todos os demonstrativos, e´ permitido o desdobramento de informações cujos entes julgarem necessárias, para melhor transparência. A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe pontos mais específicos de controle, detalhando os aspectos a serem considerados visando assegurar o equilíbrio das contas públicas no longo prazo, indo além dos aspectos do equilíbrio meramente financeiro até´ então estabelecido como princípio orçamentário. A LRF ainda é complementada pela Lei Complementar no 131, de 27 de maio de 2009.
Com base nas informações apresentadas e na sua compreensão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), discuta sobre os elementos de CONTROLE trazidos por meio da LRF, no Relatório de Gestão Fiscal e no Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

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