Os Atos Institucionais foram decretos emitidos durante os anos após o Golpe militar de 1964 no Brasil.Serviram como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares,estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra-constitucionais.Na verdade os Atos Institucionais eram um mecanismo para manter na legalidade o domínio dos militares. Sem este mecanismo, a Constituição de 1946 tornaria inexecutável o regime militar,daí a necessidade de substituí-la por decretos mandados cumprir. 

Espero ajudar a todos!