A Emenda Constitucional apresentada em 1982 que propunha a alteração na Constituição Federal com

o objetivo de realizar eleições diretas para presidente da República em 1985, considerada necessária, pois a Constituição da época havia sido elaborada durante a ditadura militar e nela estava suspenso o direito à escolha deste cargo por parte da população. O nome dado a esta emenda foi

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