INEXISTE ÓBICE LEGAL À MATRÍCULA NO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EJA, DE ADOLESCENTE MENOR DE 18 ANOS. O ART. 38 , § 1º , INC. II , DA LEI Nº 9.394 /96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - ESTABELECE LIMITE MÍNIMO DE IDADE SOMENTE PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE CONCLUSÃO.

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