É o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão.
Explicação:
Espero ter ajudado! Bons estudos! Me siga se puder! É coloque como melhor resposta ! por favor
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