Entre elas, destacam-se: A) Código Penal Brasileiro, o Cód

igo Civil, a Lei no. 8.080, a Lei no. 8.142 – Lei Orgânica, a Lei no. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a Proteção e Defesa do Consumidor; e a Norma Regulamentadora 32 e a CF/1988. B) O Código Civil, a Lei no. 8.080, a Lei no. 8.142 – Lei Orgânica, a Lei no. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a Proteção e Defesa do Consumidor; e a Norma Regulamentadora 32. C) Código Penal Brasileiro, o Código Civil, a Lei no. 8.080, a Lei no. 8.142 – Lei Orgânica, a Lei no. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a Proteção e Defesa do Consumidor. D) Lei Orgânica, a Lei no. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a Proteção e Defesa do Consumidor; e a Norma Regulamentadora 32. E) Código Penal Brasileiro, o Código Civil, a Lei no. 8.080, a Lei no. 8.142 – Lei Orgânica, a Lei no. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a Proteção e Defesa do Consumidor; e a Norma Regulamentadora 32.

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