O art. 5. O da Carta Magna, em seu inciso LXXII, traz uma ...

Nathallya
há 3 anos
História
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O art. 5. O da Carta Magna, em seu inciso LXXII, traz uma importante ferramenta de controle judicial ao cidadão:

o habeas data. A respeito desse remédio constitucional, assinale a alternativa correta. A É possível o ajuizamento de habeas data contra entidades privadas, desde que as informações do interessado contidas em seus bancos de dados sejam destinadas ao conhecimento de terceiros

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