No brasil temos o código civil e o código penal, servem para proteger nossos direitos como cidadãos e punir aqueles que desrespeitam os direitos alheios, 

"Por exemplo, no caso de uma colisão de veículos, o fato pode gerar a responsabilidade civil do culpado, que será obrigado a pagar as despesas com o conserto do outro veículo e todos os danos causados, mas também por acarretar a sua responsabilidade penal, caso tenha causado ferimentos em alguém ou se configurou o crime do artigo 129, §6º do Código Penal ou do crime do artigo 121, 3º do mesmo código."