1- substantivo feminino Regra necessária ou obrigatória: submeter-se a uma lei. [Jurídico] Ato da autoridade soberana que regula, ordena, autoriza ou veda: promulgar uma lei. [Jurídico] Conjunto desses atos: a ninguém é lícito ignorar a lei.

2-LEI No 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967.

Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. Art . ... § 1º A exploração dos serviços de radiodifusão depende de permissão ou concessão federal, na forma da lei.

não entendi a 3

Explicação:

espero ter ajudado