A educação, reiteradamente reconhecida por organismos internacionais como um direito social, é assegurada pela Constituição Federal de 1988 como direito público subjetivo, estando atualmente regulamentada por marcos legais como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/1996). A legislação brasileira assegura a coexistência de estabelecimentos de ensinos públicos e privados, sendo estes últimos reconhecidos como prestadores de serviços educacionais, os quais devem atentar para as disposições do Código de Defesa do Consumidor, respeitando-se princípios como a transparência, a boa-fé e o equilíbrio da relação contratual. Há que se conciliar na oferta de serviços educacionais a busca pelo lucro e a oferta de serviços com a devida qualidade, respeitando-se, para tanto, os anseios e as necessidades do cidadão que acessa tais serviços na esfera privada. Contribui nessa tarefa também a Lei 9870/1999, que trata dos aspectos econômicos da prestação de serviços educacionais, procurando conter a ocorrência de práticas abusivas, contribuindo, assim, para que aspectos econômicos não se sobreponham aos indispensáveis aspectos pedagógicos

isso é o suficiente??

espero ter ajudado..