Segundo o artigo publicado de BONDARIK; PILATTI; HORST(2018)Em 2009, o Comitê de Serviços de Infraestrutura

do Senado Brasileiro aprovou um projeto de lei que estabelece o Regime Tributário Especial para o Incentivo ao Desenvolvimento de Fontes Alternativas de Energia (REINFA), Estabelecendo medidas para incentivar a produção de energia limpa no Brasil. De acordo com a lei, as empresas que se dedicarem a pesquisar, produzir ou explorar equipamentos que utilizem energias alternativas, como solar, eólica ou marítima para a produção de energia, poderão ter

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