Segundo o Pacto CIvil da Internet: Não é possivel condenar provedores por conteudo divulgado, salvo se,

negarem a retirada da rede após notificação Não é possivel condenar provedores por conteudo divulgado, salvo os de racismo ou que demandem contra a honra Não é possivel condenar provedores por conteudo divulgado, salvo aqueles que o particular não fizer denuncia É possivel condenar provedores por conteudo divulgado, que serão absolvidos se emitirem desmentido É possivel condenar provedores pelo conteudo que são divulgados através de seu serviço.

1 Resposta

  • Jvoliveiraneonpfex

    Lilly, tem como refazer a pergunta?

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