Isso posto, acreditamos que a forma como a solução está disponibilizada é a que

melhor atende a legislação e as necessidades da maioria dos usuários do e-SIC e,

portanto, não há previsão de mudança nessa parte do sistema no curto prazo.

Explicação:

Atenciosamente,

Área responsável pela resposta: Diretoria de Transparência e Controle Social.

Autoridade a ser direcionado eventual recurso de 1ª instância: Secretária de

Transparência e Prevenção da Corrupção.

Prazo para interposição do recurso de 1ª instância: 10 dias.