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7 M WC Nosso ordenamento jurídico garante a proteção ao estabelecimento empresarial. O estabelecimento

7 M
WC
Nosso ordenamento jurídico garante a proteção ao estabelecimento
empresarial. O estabelecimento empresarial é definido pelo artigo
1.142 do Código Civil, da seguinte forma:
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens
organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por
sociedade empresária.
M
Po
Entre os bens que compõem o estabelecimento, podemos citar o ponto
ou fundo de comércio, que corresponde à localização física do
estabelecimento comercial e que pode ser determinante para o
sucesso da atividade empresarial.
M
Ex
Em decorrência disso, nossa legislação garante um instrumento
específico para a tutela do ponto e fundo de comércio em casos de
contrato de locação através da ação renovatória, que possibilita a
renovação do contrato de locação comercial, nos termos do artigo 51
da Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações).

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