Question

O meio ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Considera-se como crime ambiental

todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente. Qualquer cidadão pode realizar uma denúncia ambiental, que pode ser feita no próprio órgão ambiental municipal, estadual ou mesmo federal. Quando identificado um crime ambiental, existem diferentes penalidades, definidas pela Lei indicada acima. Em relação a essas penalidades, assinale a alternativa CORRETA. * a. O poluidor poderá sofrer um tipo de penalidade apenas, ou seja, ou ele poderá sofrer sanções, ou prestará serviços comunitários ou sofrerá pena privativa de direito (prisão).
b. A prestação de serviços comunitários consiste unicamente na recuperação da área degradada.
c. As penas previstas pela Lei de Crimes Ambientais são aplicadas conforme a gravidade da infração.
d. Indiferentemente das condições financeiras do réu, o valor da multa é pago de forma igualitária para todos.
e. O município jamais poderá propor a reparação do dano ambiental, sendo que cabe unicamente ao Ministério Público tal prática.

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