swamyjuniorozu7bk 06/04/2022 Estatuto da Criança e do Adolescente. O conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente
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Estatuto da Criança e do Adolescente. O conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente