4) De acordo com o documento Orientações para Implementação da Política de Educação Especial na Perspectiva
da Educação Inclusiva, assinale a alternativa correta: a) A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é criada pela Lei nº 12.764/2012. Além de consolidar um conjunto de direitos, essa lei veda a matrícula de pessoas com TEA na rede regular de ensino. b) A Língua Brasileira de Sinais não é reconhecida pela lei como meio legal de comunicação, pois é utilizada somente pelas pessoas com deficiência auditiva, não sendo uma forma de comunicação universal. c) O sistema Braille não é reconhecido como meio legal de comunicação, pois não possui projeto de grafia para a Língua Portuguesa. d) O caráter não substitutivo e transversal da educação especial é ratificado pela Resolução CNE/CEB n° 04/2010, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica e preconiza que os sistemas de ensino devem matricular os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado - AEE, complementar ou suplementar à escolarização, ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de AEE da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos. e) Os eixos principais do Plano de Desenvolvimento da Educação em conjunto com a Agenda Social de Inclusão de Pessoas com Deficiência são os investimentos em tecnologias assistivas para o atendimento educacional especializado.
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