Educação gratuita de crianças até 5 anos de idade; acesso aos niveis mais elevados de ensino da pesquisa e da criação artistica, segundo a capacidade de cada um; oferta de ensino noturno regular,adequado as condições do educando; vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade.