2 legislações.

A lei n 2.784, pelo presidente Herrmes da Fonseca, que dividiu o território nacional em 4 fusos.

E a lei n 11.662 , do então senador Tião Viana, que alterava o horário do Acre e de parte dos estados do Amazonas e Pará para menos 1 hora em relação a Brasília, mas que em 2013, por conta de uma pesquisa feita em 2010 que mostrou a preferência da população dessas áreas pelo horário antigo, foi restabelecido o horário antigo