Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como

finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus

aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da

família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Explicação:

educação especial.