Estabelece as diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo. = Resolução CNE/CEB nº2, de 28 de abril de 2008;

Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica.  = Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012;

Define as Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.=RESOLUÇÃO Nº 3, DE 13 DE MAIO DE 201;

Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.=  Resolução CNE/CEB nº02, de 19 de maio de 2010

Plano estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT.=decreto n.55.839, de 18.05.2010