Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente que as medidas de proteção devem ser aplicadas quando os
direitos que constam no ECA forem ameaçados ou transgredidos, por ato ou falha da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou excesso dos pais ou responsáveis ou ainda em razão do próprio comportamento da criança ou adolescente. A partir disso, analise as sentenças a seguir: I- Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, é uma medida de proteção, sendo que essa atribuição compete à autoridade judiciária ou ao Conselho Tutelar, dependendo do grau de intervenção necessária.II- Outra medida de proteção que pode ser aplicada refere-se à orientação, apoio e acompanhamento temporário por programas implantados para este fim, sendo que o programa deve estar cadastrado no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente- CMDCA.
III- Obrigatoriedade de matrícula e frequência escolar em estabelecimento oficial de Ensino Fundamental também é exemplo de medida de proteção a ser aplicada. Entretanto, há impedimento para que a medida se estenda para a inclusão de crianças na Educação Infantil e adolescentes no Ensino Médio.
IV- Requisição de tratamento médico, em regime hospitalar ou ambulatorial não é exemplo de medida de proteção.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
A) As sentenças I e II estão corretas. CORRETA
B) As sentenças I e IV estão corretas.
C) As sentenças II e III estão corretas.
D) As sentenças II e IV estão corretas.
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