Se for na educação infantil a prefeitura tem a responsabilidade de colocar a criança em alguma instituição particular conveniada caso não haja vaga nas CEIs da prefeitura. Caso seja ensino fundamental, você terá que recorrer ao Ministério Público Estadual e requerer a vaga caso a escola ou instituição se negue a matricular a criança.

Explicação:

Lei da Inclusão social.

Espero ter ajudado