De acordo com a legislaçao vigente, as leis 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN)
e 11.274/2006 (regulamentação do Ensino Fundamental de 9 anos de duração) no que concerne à Educação Básica, é correto afirmar: I - A LDBN reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.II - Com a Lei 11.274/2006 a Educação Infantil deixa de ser competência da União e dos Estados, sendo a matrícula nesse período educacional optativa pelos pais.
III - Desde a Lei 11.274/2006, os pais ficam obrigados a matricular no Ensino Fundamental seus filhos que tenham seis anos completos na data de início do ano letivo.
IV - A LDBN inseriu definitivamente a educação infantil no sistema educacional, como primeira etapa da educação básica, garantindo às crianças de zero a seis anos o atendimento em creches e pré-escolas.
Estão corretas as afirmações:
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